Lei atual não prevê expulsão de morador com comportamento antissocial

Um dos maiores desafios em condomínios é administrar o comportamento de seus moradores. Brigas e discussões são frequentes, por motivos que vão desde o simples uso de um elevador em comum, como no recente caso de um edifício em Higienópolis, em São Paulo, até o famoso barulho do vizinho, especialmente após o “horário de silêncio”.

O advogado Daphnis Citti de Lauro, especialista em Direito Imobiliário, explica que o atual Código Civil, que regula inteiramente a matéria “condomínio edilício”, prevê somente a aplicação de penas pecuniárias, que atingem o máximo de dez vezes o valor da taxa condominial (artigo 1337, § único).

“Por não haver disposição em nossa legislação que autorize o condomínio a expulsar o condômino nocivo, a conclusão inevitável é que não poderá fazê-lo”, afirma. Porém, podemos utilizar como saída a cobrança da multa imposta pelo condomínio como infração pelo dolo causado. Esta válcula de escape pode ser uma boa alternativa já que geralmente os infratores não pagam as devidas cotas, estas podem ser ajuizadas e cobradas legalmente, causando ao réu de certa forma uma punição mais severa.

Fonte: Foco em condomínio