Governo edita MP que facilita regularização de áreas urbanas com ocupação consolidada

Foi publicada nesta sexta-feira (23) medida provisória que facilita a regularização fundiária em áreas urbanas informais, como as favelas e condomínios irregulares. Segundo o Ministério do Planejamento, o objetivo do texto (MPV 759/2016) é facilitar o acesso da população de baixa renda à moradia. As mudanças também valem para imóveis em áreas consideradas rurais, desde Read more about Governo edita MP que facilita regularização de áreas urbanas com ocupação consolidada[…]